5 fatos fáceis sobre Desembargador Mauro Martins Descrito

oswaldo Destes santos disse: 03/07/2015 às 17:39 óptima noite! desde já agradeço através atençãeste. estou na fase do IS da policia civil sp, e gostaria do saber; Tenho uma divida de iptu usando a prefeitura da minha cidade onde fui notificado judicialmente, paguei uma parte do debito e o restante sou pagando parceladamente rigorosamente em dia, junto com a certidãeste obtida na vara civil onde consta o debito mandei uma certidãeste positiva com efeito negativo, posso ser reprovado por deter esse debito.

Caso venha a ser eliminado pelos motivos relatados recorra da decisão administrativamente, e se necessário judicialmente.

Aprecie de que as carreiras policiais trazem uma lista de averiguação extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se no formulário do investigaçãeste questões sobre:

A jurisprudência é pacíVive no sentido por que na fase de investigação social é legal a eliminação por candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem eventualidade do recurso).

Contudo, há concursos, tais como de modo a a polícia militar, que trazem uma lista do averiguação extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se pelo formulário de investigação questões A cerca de:

Além disso, processo penal com sentença condenatória transitada em julgado nãeste é motivaçãeste válida para reprovação na etapa por investigação social ou do vida pregressa. Nesse sentido, reiteradamente decidiu este Supremo Tribunal Federal (RE 634224, Relator Min.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir 1 veículo novidades e deter dívida em seu nome, além do duas multas de trânsito.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste de normas extremamente rígidas, não possui o condão, por si só, do configurar a ausência de idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso no serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A exclusão do concurso nãeste impede seu ingresso em cargo público, contudo este motivo de tua exclusãeste poderá motivar nova exclusãeste por outro concurso.

A ser assim, pelo instante da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, sua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

Ressalto que, o senhor não deve omitir as informação solicitadas através administração do concurso, como, a omissão por fatos relevantes no formulário de investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

A existência do inquérito policial instaurado não gera a eliminação do candidato, dependendo de entendimento pacífico do STF e STJ A cerca de este tema, em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem certos julgados:

Dessa ESTILO, se ato infracional sequer Pode vir a ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins de cálculo por pena justamente pela ausência do culpabilidade do autor do fato, por amplamente Ainda mais razão não poderia ser fato gerador do eliminação em concurso público o seu caso.

O acesso ao Cargo de Delegado de Polícia por algufoim qual responde proceder penal pela prática Destes crimes de formaçãeste do quadrilha e por corrupção ativa compromete uma das Ainda mais importantes instituições do Estado, e nãeste Pode vir a ser tolerado.

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